Nova lei padroniza índice de juros e correção monetária

Foi publicada no dia 1º de julho a lei 14.905/24, que altera o Código Civil e uniformiza os índices utilizados para correção monetária e juros nos pagamentos atrasados de contratos sem taxa combinada pelas partes ou em ações judiciais que fixem indenização por perdas e danos.

Em síntese, a nova lei, que entrará em vigor daqui a 60 dias, prevê que quando não houver índice estabelecido em contrato para a correção monetária será utilizado o IPCA; e, quando não houver índice estabelecido para juros, deverá ser usada a Selic, deduzindo-se o montante do IPCA.

Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1078482-nova-lei-uniformiza-juros-e-correcao-para-contratos-sem-taxa-convencionada/#:~:text=O%20presidente%20Luiz%20In%C3%A1cio%20Lula,indeniza%C3%A7%C3%A3o%20por%20perdas%20e%20danos