Aprovada a Lei 14.825, de 20/3/24, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação de qualquer tipo de constrição judicial.
Aprovada a Lei 14.825, de 20/3/24, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista...