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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo...

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Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões. Uma recente decisão da Terceira Turma do Superior...

Intenção de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma do STJ. A Lei de Locações (Lei nº...

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POR DEPTO. DE COMUNICAÇÃO ARISP O ARISP JUS, nesta nova edição, aborda entrevistas, artigos e as principais decisões do Judiciário e...

Obra resulta da dissertação de Mestrado do advogado Luís Paulo Germanos, atualizada em virtude da publicação da Lei nº 13.465/2017 Fruto...