Sancionada a Lei nº 14973/24 que autoriza a atualização do custo de aquisição de imóveis com a aplicação de carga fiscal reduzida...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo...

Herdeiro que detém a posse exclusiva de imóvel herdado deve pagar aluguel? A resposta é sim. Segundo entendimento dos tribunais pátrios,...

Foi publicada no dia 1º de julho a lei 14.905/24, que altera o Código Civil e uniformiza os índices utilizados para correção monetária e...