PEC das Praias

PEC das Praias

No dia 27/05/2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal (CCJ) realizou uma Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição n. 3/2022 (PEC), de autoria do Deputado Federal Arnaldo Jordy (CIDADANIA-PA), que, em resumo, transfere os terrenos de marinha gratuitamente aos seus ocupantes, quando estes forem os Estados ou Municípios, e mediante pagamento, quando ocupados por particulares. A maioria dos presentes se declarou contrária à PEC. Caso seja aprovada sem alterações significativas (a votação na CCJ ainda não ainda não tem data prevista para ocorrer), ela será promulgada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sem direito a veto. O texto da PEC 3/2022, que teve origem na Câmara dos Deputados, revoga o inciso VII do caput do artigo 20 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Saiba mais em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/privatizacao-de-praias-senadores-se-dividem-sobre-pec-que-alteraria-terrenos-de-marinha/;