STJ julga se convenção de condomínio deve permitir locação por Airbnb
Após novo pedido conjunto de vista dos ministros Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a Sra. Ministra Nancy Andrighi na sessão de julgamento do dia 14 de maio, a 3ª turma do STJ adiou análise de processo que discute se a convenção de condomínio deve permitir a locação de unidades por meio de plataformas virtuais, como o Airbnb. Na ação, a turma também analisa se contrato por temporada previsto na lei de locação descaracteriza a locação residencial. Vale lembrar que, em 2021, a 3ª turma já havia decidido que os condomínios podem proibir aluguéis por curtos períodos através de plataformas digitais.
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